O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, afirmou nesta sexta-feira (13) que o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviado à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2011, é uma "devassa" na vida de magistrados e servidores do Poder Judiciário, o que não seria permitido pela Constituição.
"A corregedora do CNJ [ministra Eliana Calmon] e nenhum brasileiro, por mais popular e glamouroso que seja, pode estar acima da Constituição, acima das leis ou do Supremo Tribunal Federal", disse Calandra.
Os dados do Coaf, enviados pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon, ao Supremo nesta quinta (12), revelaram movimentações financeiras "atípicas" de R$ 855,7 milhões de 3.426 juízes e servidores do Poder Judiciário entre 2000 e 2010.
Apesar de o documento enviado pelo Coaf à corregedoria do CNJ não citar nomes ou CPFs individualmente, as entidades que representam magistrados reclamam da repercussão desses dados para a imagem dos juízes, que passam a ser vistos como "suspeitos".
Calandra afirma que, em muitos casos, magistrados são casados com empresários ou se aposentaram e passaram a atuar no ramo privado, o que, segundo ele, justificaria a movimentação de valores "atípicos".
"A magistratura é honesta e cumpridora dos seus deveres. As entidades querem que os errados sejam punidos e afastados, mas não podemos concordar com uma devassa. Temos uma Constituição e, por isso, as pessoas não podem tomar nas mãos o dever de fazer justiça. Esse movimento desacredita o Judiciário no Brasil inteiro", afirmou o presidente da AMB.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é uma das três associações de juízes que contestaram no STF a investigação feita pela corregedoria do CNJ. A pedido das entidades, no último dia 19 de dezembro, uma liminar (decisão provisória) do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu as investigações em 22 tribunais.
No documento enviado nesta quinta ao Supremo, Eliana Calmon negou que tenha havido uma "devassa" nos sigilos de magistrados e servidores do Judiciário e disse não ter havido qualquer exposição das pessoas na fiscalização do Coaf.
"Não foi solicitada qualquer investigação e muito menos devassa sobre magistrados e servidores. Indagou-se apenas se havia registro de operações atípicas", diz no texto Eliana Calmon.
Discussão passional
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa definir com urgência as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle da atividade da magistratura. Ele alerta para o prejuízo de se adotar um caráter "passional" na discussão sobre como fiscalizar o Judiciário.
"Esse assunto precisa ser analisado assim que o STF voltar do recesso [que termina em fevereiro], para que o CNJ não fique em suspenso", disse Cavalcante.
"A fiscalização feita pelo Coaf não significa que juízes estejam sob a mira de quem quer que seja. Não há impedimento de que a corregedoria possa, administrativamente, identificar as movimentações atípicas, que não são sinônimos de operação ilícita. Pelo funcionamento do Coaf, não teria havido quebra do sigilo bancário", completou o presidente da OAB.
A entidade que representa os advogados faz parte do CNJ e marcou para o dia 31 de janeiro um ato em defesa da manutenção do poder do órgão para fiscalizar e punir juízes.
"Temos que fazer uma ponderação de valores para chegar a um resultado que seja importante para a sociedade e que não tire do CNJ o papel de controle externo que a Constituição conferiu a ele. Precisamos ter serenidade nesse momento porque está em jogo a imagem do poder Judiciário", afirmou Ophir Cavalcante.
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