O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu ontem que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha poderes para investigar juízes e apurar valores recebidos pelos magistrados. Na semana passada, duas liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam investigações da corregedoria do CNJ, abrindo uma crise interna no Poder.
“Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, daí porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos”, disse Cavalcante.
De acordo com o presidente da OAB, a Constituição Federal atribuiu ao CNJ competência para exercer o controle administrativo e financeiro do Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Para Cavalcante, o conselho pode iniciar investigações independentemente de as corregedorias dos tribunais locais terem ou não apurado as suspeitas de irregularidades.
“O CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos tribunais para apuração de infrações disciplinares”, disse. “A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal”, concluiu.
Repercussões
Ex-secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault estava no cargo quando foi aprovada a criação do órgão. “O CNJ surgiu para investigar juízes de forma autônoma”, diz. “A resistência à época foi grande, e agora ela renasce, talvez porque ele estivesse cumprindo o seu papel.”
O ex-presidente do STF Carlos Velloso não vê problemas nas liminares dos ministros. Ele diz que ambas estão em acordo com a lei e serão avaliadas pelo plenário do Supremo quando ele voltar do recesso. “Também não vejo prejuízo para as investigações, pois janeiro é um mês de férias nos tribunais superiores”, diz.
Dalmo Dallari, professor aposentado da Faculdade de Direito da USP, discorda. Em sua opinião, as decisões contrariam o dispositivo constitucional que trata das atribuições do CNJ. “É uma tentativa de esvaziar o conselho, mentalidade até corrente no Judiciário. Os juízes estavam acostumados com as corregedorias locais, que muitas vezes agiam de forma corporativa”, diz. (das agências)
E agora
ENTENDA A NOTÍCIA
O que a sociedade mostra-se interessada em saber, de fato, é se as autoridades envolvidas na crise têm noção da importância do que está em jogo. O Judiciário precisa encontrar uma forma de sair mais forte do episódio.
SERVIÇO
Conselho Nacional de Justiça
Órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário.
Onde: Anexo I - STF, Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília - Distrito Federal
Fones: (61) 2326-4607/2326-4608.
Outras informações: www.cnj.jus.br
Para entender
19 de dezembro
O ministro do STF, Marco Aurélio Mello, concede uma liminar (decisão provisória) que limita os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades. No mesmo dia, outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, suspende a inspeção feita pelo órgão de controle do Judiciário na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
20 de dezembro
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgam que a suposta varredura determinada pelo CNJ atingiria a movimentação financeira de mais de 200 mil os servidores e magistrados do Judiciário.
22 de dezembro
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, nega que o CNJ tenha promovido uma “devassa” em informações sigilosas de juízes e acusou associações de magistrados de fazer “declarações incendiárias” para tentar abafar os debates sobre a atuação e os poderes de investigação do órgão de controle externo.
23 de dezembro
Associações de magistrados protocolam requerimento pedindo à Procuradoria Geral da República que apure se houve vazamento de dados e quebra de sigilo de juízes durante investigações do CNJ
24 de dezembro
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, nega pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU) para suspender os efeitos da decisão provisória que limitou a atuação do CNJ.
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